Receita Federal lança Módulo Administração Tributária, muda abertura de CNPJ e exige validação do contador
A Receita Federal colocará em operação na próxima segunda-feira (1º), o Módulo Administração Tributária (MAT), um novo sistema que simplifica o processo de registro e legalização de negócios no Brasil.
Com o MAT, será possível ao cidadão optar, de forma concomitante ao processo de inscrição do CNPJ, pelo regime do Simples Nacional. Futuramente, essa funcionalidade será estendida para a escolha do Regime Regular do IBS e da CBS, consolidando um ambiente mais ágil e menos burocrático.
Desenvolvido em parceria com o Serpro, o sistema integra as entregas da Reforma Tributária do Consumo e promete mais segurança, controle profissional e organização no fluxo de informações enviadas ao Fisco.
Mudanças para classe contábil
Além de reformular procedimentos, o MAT atende a uma demanda de profissionais da contabilidade ao impedir que terceiros utilizem dados de contadores sem autorização.
Uma das inovações mais esperadas é a garantia de que os profissionais de Contabilidade terão controle exclusivo sobre o uso de seu registro profissional (CRC) junto aos órgãos fiscais.
Segundo comunicado da RFB, sempre que for indicado como contador de uma pessoa jurídica, apenas o próprio contador poderá autorizar e confirmar sua vinculação a esta pessoa jurídica, reforçando a integridade e a responsabilidade profissional.
Etapa obrigatória para emissão do CNPJ
Com a chegada do MAT, o processo deixa de ser totalmente automático. Agora, após o registro na Junta Comercial, o responsável pela empresa deverá:
- Acessar o módulo da Receita Federal;
- Preencher dados complementares;
- Escolher o regime tributário — incluindo o Simples Nacional, cuja opção passa a ser realizada no mesmo momento da solicitação do CNPJ;
- Confirmar dados técnicos e fiscais.
Somente após o envio dessas informações o CNPJ será efetivamente liberado.
Segundo o presidente da Junta Comercial do Ceará (Jucec), Eduardo Jereissati, a etapa é mandatória e impacta diretamente a operacionalização do novo negócio:
“Sem o preenchimento do Módulo de Administração Tributária, o CNPJ não será emitido. Isso impede a empresa de funcionar, realizar operações fiscais, emitir notas e até abrir conta bancária”, alertou.
No futuro, o MAT também permitirá optar pelos novos regimes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), previstos na Reforma Tributária.
Integração, eficiência e menos retrabalho
- A Receita Federal destaca que o MAT:
- Integra bases de dados que antes funcionavam de forma isolada;
- Reduz inconsistências cadastrais;
- Fortalece a segurança e o sigilo das informações;
- Aprimora o fluxo de comunicação entre contribuintes, contadores, Juntas Comerciais e o Fisco.
Para profissionais contábeis, a mudança deve representar menos retrabalho, mais previsibilidade e maior controle sobre as informações que formalizam a empresa.
Os interessados nos detalhes da plataforma poderão acompanhar uma transmissão ao vivo no YouTube da Receita Federal nesta sexta-feira (28) às 15h30. O evento deve esclarecer funcionalidades, obrigações e impactos práticos do novo módulo.
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